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Termos e condições

EMPRESA CARRINHO CHEIO, única e exclusiva proprietária do SITE de domínio www.carrinhocheio.com.br e APLICATIVOS para dispositivos móveis que utilizam a marca "Carrinho Cheio", doravante denominados coletivamente de CARRINHO CHEIO, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO para o USUÁRIO do CARRINHO CHEIO conforme as condições abaixo descritas: Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO do CARRINHO CHEIO fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema do CARRINHO CHEIO, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

Cláusula 1ª - SERVIÇO OFERECIDO
1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo Carrinho Cheio aos USUÁRIOS, qual seja, a possibilitar escolher, pelos USUÁRIOS, produtos e serviços disponibilizados em CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS específicos referenciados por bairro e cidade, e via online ou telefone, efetivar solicitações de entrega em domicílio de serviços e produtos de consumos diversos, fornecidos pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, de acordo com o inventário de produtos e serviços disponibilizado, sendo possível aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via online.

1.2 O serviço do Carrinho Cheio consiste, portanto, em aproximar, em espaço virtual, os USUÁRIOS e os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, pedidos de entrega de produtos de consumo e serviços diversos, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, efetuar online pagamento do preço dos produtos e serviços entregues aos USUÁRIOS pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS.

1.3. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pelo Carrinho Cheio se relaciona à intermediação (com opção de pagamento online) para comercialização de produtos ofertados por PARCEIROS (em caráter de CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO), não abarcando preparo, embalagem, disponibilização, prestação de serviço e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses cinco itens de responsabilidade integral do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO.

1.4 Cabe entretanto, ao Carrinho Cheio intermediar e direcionar quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo, prestação e entrega de produtos e serviços solicitados, uma vez que o Carrinho Cheio é cedente da marca CARRINHO CHEIO aos parceiros (doravante CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS) quando estes realizarem suas atividades comerciais originadas de uma solicitação do Carrinho Cheio, e assim, em relação entre o CARRINHO CHEIO e o PARCEIRO cabe o CARRINHO CHEIO monitorar a qualidade dos serviços prestados assim como garantir a aplicação dos padrões processuais definidos na operação de venda via canal comercial ONLINE CARRINHO CHEIO.

1.5. Quanto ao serviço de entregas, ou ENTREGADOR (motoboys ou outros meios), poderão ser admitidas três formas distintas de operação: a) ENTREGADOR contratado e de responsabilidade do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO, b) ENTREGADOR terceiro de atividade específica a este fim e habilitado por todos os aspectos da lei brasileira para este serviço, ou C) ENTREGADOR contratado pelo próprio Carrinho Cheio. Em cada caso, o operador de cada opção é INTEGRALMENTE responsável pela execução da operação de ENTREGA, que se inicia na retirada do produto do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO e finaliza no retorno do entregador ao CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO para conclusão do pedido. Cabe, entretanto, o Carrinho Cheio intermediar quaisquer reclamos originados pelo CLIENTE sobre o ENTREGADOR no objeto deste serviço.

1.6 São admitidos como CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço em acordo com o Carrinho Cheio e devidamente capacitado a prestar seus serviços/ comercializar produtos perante todos os aspectos das leis brasileiras. Assim, estes CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO podem ser dedicados aos pedidos realizados por intermédio do canal comercial Carrinho Cheio ou podem inclusive realizar suas atividades comerciais autonomamente, sem, entretanto, neste caso, utilizar de forma alguma da marca Carrinho Cheio.

1.7. Contudo, em casos onde a personalidade jurídica do Carrinho Cheio e o CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO são o mesmo, ou seja, o Carrinho Cheio é também o CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO, recaem-se sobre o Carrinho Cheio quaisquer responsabilidades previstas na lei brasileira e Código de Defesa do Consumidor para empresas de comercio varejista e serviços que couberem.

Cláusula 2ª – CADASTRO E VALIDAÇÃO DE USUÁRIO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações por si prestadas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer tempo, pelo Carrinho Cheio.

2.1.1. É tolerada a utilização do serviço via compra sem cadastro DEFINITIVO, que não é caracterizada como compra anônima uma vez que o USUÁRIO a cada utilização deverá fornecer, no mínimo, seu nome e telefone de contato. Entretanto, o Carrinho Cheio se reserva o direito de, caso encontre irregularidades ou suspeite, ao seu critério, de informações fraudulentas ou situações de risco, a não prestar o serviço solicitado pelo usuário. A este usuário, também não será fornecido Login e Senha, e, portanto, a cada nova utilização do serviço será demandado do USUÁRIO realizar novo cadastro.

2.1.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o Carrinho Cheio se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços online até que, a critério do Carrinho Cheio, a situação de anomalia esteja regularizada. O Carrinho Cheio se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o Carrinho Cheio de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2. Efetuado, com sucesso, o CADASTRO DEFINITIVO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3 O Carrinho Cheio se reserva o direito de realizar a verificação de veracidade do usuário, através de ligação telefônica ou outros processos de confirmação que o Carrinho Cheio julgar procedente. Também cede ao CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, o direito de realizar ele mesmo o processo de verificação de veracidade do usuário, dentro de padrões previamente acordados entre o Carrinho Cheio e os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, respeitando sempre a política de privacidade estipulada pelo Carrinho Cheio.

2.4 O Carrinho Cheio reserva o direito de não aceitar mais de um cadastro de um mesmo usuário, que será verificado tanto pelo e-mail quanto CPF, ou outros dados cadastrais que comprovem a identidade duplicada. Nestes casos, o Carrinho Cheio poderá excluir a (s) mais recentes mantendo a mais antiga. Também reserva o direito de banir o usuário que fizer esta ação afim de transgredir, se favorecer ou burlar os cadastros do Carrinho Cheio. Inclusive o histórico, como quaisquer saldos em créditos, pode nesses casos serem excluídos ou privados do acesso do usuário.

Cláusula 3ª - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2. É obrigação do USUÁRIO, fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3. O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos e serviços por si solicitados ou encomendados ao CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade online, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site e tolerados pelo CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS (dinheiro, cheque, tickets, etc.). As formas de pagamento toleradas pelo CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS podem variar, cabe ao Carrinho Cheio no momento da solicitação ONLINE, somente exibir ao cliente meios de pagamento aptos a serem utilizados. Entretanto, não fica obrigada o Carrinho Cheio a cobrir os custos caso ocorra a exibição de um meio de pagamento inválido. Neste casos, o cliente e o CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS deverão tratar entre si ou por intermédio do Carrinho Cheio um outro meio de pagamento. Caso não ocorra um outro meio de pagamento, o pedido de compra ou prestação de serviço devem ser canceladas, sem ônus ao Carrinho Cheio.

3.4. O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, tabaco, ou qualquer outro gênero que a lei Brasileira restringe a comercialização a menores, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

Cláusula 4ª - OBRIGAÇÕES DO CARRINHO CHEIO
4.1. Disponibilizar no site carrinhocheio.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de produtos de consumo diversos e serviços anunciados e comercializados pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO e SERVIÇOS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos online, quando este for tolerado e previamente acordado com os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO.

4.2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

Cláusula 5ª - MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

5.2. As novas condições entrarão em vigência no prazo de 10 dias após sua veiculação, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site carrinhocheio.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

Cláusula 6ª - CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1. Para estabelecer contato entre o Carrinho Cheio, o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico e telefone atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo Carrinho Cheio, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio de troca de informações recíprocas.

Cláusula 7ª - ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

Cláusula 8ª - FORO DE ELEIÇÃO
8.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Londrina-PR.